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Caso Oscar


A última deliberação do Superior Tribunal do Trabalho causa espanto e um enorme contra-senso nas relações de trabalho no meio do futebol.

Através de um habeas corpus, uma Ação Constitucional - ou remédio constitucional, como é chamado pelos juristas -, que tem por objetivo proteger a liberdade de ir e vir do ser humano, o jogador Oscar foi liberado para atuar por qualquer clube (empregador) que quisesse.

A discussão ultrapassa os limites dos envolvidos e certamente reflete em todo o futebol nacional. Isso porque encerra a chamada segurança jurídica dos contratos. O que é isso? A certeza de que o que foi estabelecido no contrato será cumprido, pois será protegido por lei.

Nesse aspecto, qualquer jogador poderia abandonar seu clube sob a alegação de que está cerceado de sua liberdade, pois não quer mais vestir essa ou aquela camisa.

A decisão é muito perigosa.

Serve de recordação: Paulo Henrique Ganso, há pouco tempo, quis sair do Santos e ir jogar no Corinthians. Não foi porque o Clube do Parque São Jorge não podia pagar a multa. No caso, o jogador alegou as mesmas mágoas de Oscar, só que em relação ao Santos.

Se a decisão do caso Oscar já tivesse sido publicada, talvez hoje, ele tivesse subido a serra e estivesse vestindo outra camisa branca e preta. E o Santos? Estaria "a ver navios"....

A questão é complexa, mas certamente significa um retrocesso no campo jurídico do futebol.

Opinião técnica: Sem exigir o depósito de uma quantia mínima a título de multa, para que Oscar possa atuar em outro clube, a decisão merece reforma. Isso porque não há de fato um cerceamento de liberdade do jogador (que pode atuar pelo São Paulo), mas sim um vínculo contratual pendente, que gera impossibilidade de atuação em outro clube, de acordo com a Lei desportiva. Se a pendência é contratual/legal, deposita-se a parte incontroversa do valor de multa, libera-se o jogador e discute-se o valor restante.

Esta é a tarefa do julgador, sopesar valores jurídicos e decidir pelo de maior relevância, estabelecendo um equilíbrio entre as partes. Da maneira em que está feito, não há esse equilíbrio.

Rubem Boccolini, Rodrigo_São_Paulino