Cerca de três meses após o conflito no Morumbi, em 2009, Aparecida Oliveira recebeu do Hospital São Luiz, uma conta no valor de R$ 3.466,08, relativa ao atendimento médico que recebeu. O não pagamento pode incluir seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).
O QUE DIZ A LEI SOBRE O CASO
- Estatuto
O artigo 13 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) garante o direito
do torcedor à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Já o artigo 14 – e incisos – da mesma lei atribui ao clube mandante do jogo esta responsabilidade.
Consumidor
De acordo com os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a responsabilidade dos serviços e produtos oferecidos ao torcedor é do clube mandante. Vale ressaltar que, como manda a lei, esses clubes têm o dever de requisitar ao Poder Público competente a presença de agentes (não necessariamente a Polícia Militar) capazes de zelar pela segurança de todas as pessoas envolvidas no evento. A adoção de tais medidas não isentam os clubes mandantes de suas obrigações.
Com a palavra - Gisele Engracia (Advogada, especialista em direito desportivo)
"É indiscutível o dever do São Paulo"
- Não há como afastar a responsabilidade do mandante do jogo, no caso o São Paulo Futebol Clube, já que a lei é clara no que dispõe. Sendo assim, é indiscutível o dever de o clube indenizar, neste caso, independentemente de a torcedora ser corintiana.
É preciso evitar que ocorram tais danos, como no caso da reportagem, a todas as pessoas envolvidas no espetáculo desportivo, sob pena de responsabilidade civil de clubes mandantes das partidas.
Além disso, todos os gastos médicos-hospitalares em socorro às lesões e ferimentos sofridos pela torcedora devem ser ressarcidos, sem dúvidas.