Na quarta-feira, 10 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda divulgou o cronograma para a regulamentação do setor de apostas e cassinos online. A estratégia descreve um processo dividido em quatro fases para a regulamentação e fiscalização dessas atividades. Os detalhes e objetivos de cada fase foram oficialmente publicados no Diário Oficial da União por meio de uma portaria específica.
Esta iniciativa representa um passo significativo para a operação estruturada e legal de apostas online, plataformas de jogos e cassinos online dentro do país, visando garantir a proteção do consumidor, a justiça nos jogos e a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.
Veja a seguir a descrição de cada fase:
FASE 1 – ATÉ ABRIL
Estabelece a emissão de quatro portarias relacionadas a:
? Certificação de laboratórios: trata da capacidade operacional dos negócios de apostas;
? Métodos de pagamento: define as regras gerais para entidades autorizadas a gerenciar apostas lotéricas;
? Sistemas de apostas: estipula os requisitos técnicos e de segurança para os sistemas de apostas;
? Processo de autorização: especifica os critérios para iniciar o processo de solicitação de autorização para ingressar no mercado de apostas.
FASE 2 – ATÉ MAIO
Prevê a emissão de duas portarias referentes a:
? Prevenção à lavagem de dinheiro e crimes relacionados: aborda as medidas de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outras fraudes associadas ao mercado de apostas;
? Direitos e deveres: estabelece um conjunto de normas relativas às questões legais e aos direitos dos apostadores.
FASE 3 – ATÉ JUNHO
Esta fase inclui três portarias sobre:
? Jogos online: apresentará os requisitos técnicos e de segurança específicos para esta categoria de jogo;
? Fiscalização: definirá as normas para o monitoramento das atividades do setor;
? Processo disciplinar: estabelecerá as diretrizes para imposição de sanções administrativas.
FASE 4 – ATÉ JULHO
Nesta fase, serão publicadas duas portarias:
? Jogo responsável: tem como objetivo promover práticas de jogo responsável, abordando a prevenção ao transtorno do jogo patológico e ações para minimizar riscos de endividamento entre apostadores;
? Finalidades sociais: detalhará como será feita a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas.