O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou ao Governo Federal uma alteração na forma de regulamentação do mercado de apostas. A Medida Provisória (MP) das apostas esportivas será transformada em um Projeto de Lei, com a proposta de tramitação em regime de urgência.
Segundo informações do portal de notícias G1, Lira está negociando essa questão com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do governo no Congresso Nacional.
Essa não é a primeira vez que o presidente da Câmara articula mudanças nesse sentido. No mês de abril, a pedido de Lira, o governo optou por abrir mão da medida provisória do Carf, uma das principais formas de arrecadação previstas pela equipe econômica, e encaminhou o texto ao Congresso como um projeto de lei.
É importante ressaltar que uma MP tem aplicação imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso no prazo de quatro meses para se tornar permanente. A aprovação requer apenas maioria simples (metade mais um dos presentes no plenário).
Por outro lado, um projeto de lei com urgência constitucional trancará a pauta de votação após 45 dias e o processo começará pela Câmara dos Deputados. A aprovação exigirá maioria absoluta, ou seja, o apoio de pelo menos 257 deputados.
A MP das apostas esportivas prevê que apenas os sites e empresas habilitadas possam receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, ou seja, aqueles que são organizados por federações, ligas e confederações serão legais. Portanto, as empresas não habilitadas serão consideradas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, incidindo em uma contravenção.
Já as empresas habilitadas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a renda obtida com todos os jogos realizados, após dedução dos prêmios pagos aos apostadores. Ainda sobre o prêmio recebido pelo apostador, incidirá uma tributação de 30% de Imposto de Renda, com isenção até o valor de R$ 2.112,00.
Além disso, a arrecadação com apostas esportivas proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos, fomentação de outras modalidades e ações sociais. O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade. De uma forma geral será benéfico para todos, pois os cassinos voltados para o Brasil poderão finalmente ter sede aqui e com isso os impostos serão destinados para benefício da sociedade, de forma geral.
Dos 16% arrecadados, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e outras práticas criminosas relacionadas às apostas. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
A transformação da MP em Projeto de Lei com regime de urgência indica o comprometimento do governo em agilizar a regulamentação das apostas esportivas no país.
A proposta busca estabelecer regras claras para o mercado, garantindo a segurança dos apostadores e a transparência nas operações. A expectativa é que o projeto seja analisado e aprovado pelo Congresso Nacional, impulsionando a indústria de apostas e gerando benefícios para diversos setores da sociedade.