Valor da multa rescisória de Oscar é controverso e pode ser de até R$ 21,4 milhões

O Blog já afirmou que o caso Oscar deve ser resolvido mediante o pagamento da multa rescisória. Segundo o Estadão, JPJL revelou contato informal com Fernandão, preparando uma negociacão com o São Paulo pelo jogador. PVC, no programa Bate-Bola, disse que Fernando Carvalho, ainda em 2011, garantiu que o Inter estava preparado para pagar R$ 9 milhões, caso fosse necessário.

Mas há um pequeno entrave: o valor da multa rescisória, que certamente será objeto de discussão.

Há dois fatores que influem nessa celeuma: o período de vigência do contrato e a lei aplicável ao caso.

No primeiro fator, a discussão é sobre quanto tempo Oscar ainda tem de contrato. O Internacional entende que o jogador está no último ano de contrato com o SPFC (que era de 2007 a 2012), e por isso defende que a multa seria em torno de R$ 4 milhões.

Esse valor é obtido multiplicando-se por 100 o valor do salário do último ano de contrato (R$ 16 mil), descontados 80% (100 x R$ 16 mil x 20%), segundo dispõe a Lei 9.615/98, em seu art. 28, regida pela 10.672/03,

Já o São Paulo defende que o jogador ainda tem 3 anos de contrato (já que nos últimos 3 anos atuou no Inter), que assim, duraria até 2015. Desse modo, a multa seria de R$ 9,1 milhões.

Este valor é obtido multiplicando-se 100x o salário do terceiro ano de contrato (R$ 9,5 mil), descontados 20%, conforme o mesmo dispositivo mencionado (100 x R$ 9,5 mil x R$ 80%). Com eventual correção monetária (não sei ao certo se há ou não), esse valor iria para algo próximo de R$ 11 milhões.

Todo esse raciocínio, contudo, considera que o contrato entre Oscar e SPFC é regido pela Lei 10.672/03, que estipulava esse limite para a cláusula penal nacional (100x a remuneração anual).

Caso se aplique a Lei Lei 9.615/98 com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.395/11, o valor da multa seria muito maior. Por essa Lei, a multa rescisória tem o limite de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais, conforme o art. 28, paragrafo 1, inciso I.

Nesses parâmetros, a multa rescisória de Oscar seria de R$ 21,4 milhões (2000 x R$ 10,7 mil), um valor bem maior do que o imaginado.

Mas e aí, Navarro, qual Lei que se aplica?

O advogado do jogador defende que se aplica a Lei da época em que o contrato foi celebrado (em 2007). Contudo, isso não é garantido.

O jurista Amauri Mascaro Nascimento explica que as leis trabalhistas em aplicabilidade imediata. Ou seja, assim que surge uma nova Lei, ela se aplica na hora, mesmo que o contrato seja anterior à mesma:

“Os conflitos de lei no tempo, em direito do trabalho, são resolvidos segundo o princípio do efeito imediato. Significa que uma lei nova tem aplicabilidade imediata, recai desde logo sobre os contratos em curso à data de sua vigência, embora constituídos anteriormente, mas ainda não extintos. (Curso de Direito do Trabalho, 21ª Edição, Editora Saraiva, pag. 345).

Desse modo, muito embora o contrato tenha sido assinado em 2007, ele seria regido pela Lei 12.395/11, que surgiu durante a vigência do contrato. Isso não é algo líquido e certo (nada em Direito é). Mas é uma possibilidade razoável.

Como se vê, mesmo que o Internacional se mostre disposto a pagar a multa rescisória do jogador, o SPFC tem elementos para defender um valor bem maior ao imaginado. Ficará a cargo do Judiciário decidir o valor correto a ser pago (que pode ir de R$ 4 milhões a até R$ 21,4 milhões). Acredito que, na pior das hipóteses, o SPFC receberá os R$ 9 milhões.

Mas caso seja o valor mais elevado, a situação do jogador ficará ainda mais delicada.

Auxilio de Cesar Correia e Soberano2012

http://blogdonavarro.com/2012/03/22/valor-da-multa-rescisoria-de-oscar-pode-chegar-ate-a-r-214-milhoes/